Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Seu Finâncio (o "Serviço"), um aplicativo web de organização financeira pessoal. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Seu Finâncio é uma ferramenta de organização e visualização financeira pessoal, que permite registrar contas, transações, cartões, categorias, metas e gerar relatórios. O Serviço também oferece um assistente baseado em inteligência artificial para ajudar com dúvidas financeiras gerais.

O Seu Finâncio não é:

• Uma instituição financeira, banco ou corretora.
• Um consultor de investimentos licenciado pela CVM.
• Um serviço de open banking ou agregador bancário.
• Uma plataforma que executa ordens de compra, venda ou investimento.

As informações e análises geradas pelo Serviço são meramente informativas e não constituem recomendação de investimento, aconselhamento financeiro, tributário ou jurídico. Decisões financeiras são de sua exclusiva responsabilidade.

3. Cadastro e Conta

Para usar o Seu Finâncio, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha e credenciais de acesso.
• Toda atividade realizada sob sua conta.
• Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena para contratar. Cada pessoa pode ter apenas uma conta. Contas duplicadas, criadas com dados falsos ou atribuídas a terceiros podem ser suspensas ou encerradas a qualquer momento.

4. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Serviço apenas para fins lícitos e pessoais. É expressamente proibido:

• Acessar contas de outros usuários sem autorização.
• Extrair, raspar ou copiar dados de outros usuários ou do próprio Serviço em massa.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter código-fonte não público.
• Tentar quebrar, contornar ou sobrecarregar sistemas de segurança, autenticação, ou limites de uso (rate limits).
• Usar o Serviço para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou qualquer atividade ilícita.
• Enviar spam, conteúdo malicioso, ou abusar de qualquer funcionalidade de comunicação.
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso ao Serviço sem autorização expressa.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

5. Planos e Pagamento

5.1 Plano Free

O plano gratuito oferece acesso às funcionalidades essenciais, com limites de:

• Número máximo de contas e cartões cadastrados.
• Número máximo de transações mensais.
• Recursos de IA limitados.

5.2 Plano Pro

O plano Pro custa R$ 19,90/mês ou R$ 149,90/ano (com desconto equivalente a 2 meses). Oferece:

• Contas, cartões e transações ilimitados.
• Relatórios avançados e histórico completo.
• Assistente de IA sem limite de uso.
• Compartilhamento familiar completo.

Pagamentos são processados pelo Stripe. Ao assinar o plano Pro, você autoriza a cobrança recorrente automática no cartão fornecido, nas datas de vencimento da assinatura, até que a assinatura seja cancelada.

6. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, acessando o portal do Stripe através do seu painel em Assinatura. Após o cancelamento:

• Você continua com acesso ao plano Pro até o fim do período já pago.
• Sua conta automaticamente retorna ao plano Free.
• Seus dados são mantidos — você não perde histórico ou transações.

Reembolso: em caso de cobrança duplicada, falha técnica grave que impeça o uso do Serviço por mais de 48 horas consecutivas, ou cancelamento nos primeiros 7 dias após a contratação (direito de arrependimento, CDC Art. 49), você pode solicitar reembolso integral ou proporcional pelo email contato@seufinancio.ai.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca, logotipo, textos, ícones e conteúdos do Seu Finâncio são de propriedade do Serviço e protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual.

Você mantém todos os direitos sobre os dados pessoais e financeiros que inserir na plataforma. Ao utilizar o Serviço, você nos concede apenas uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para oferecer as funcionalidades contratadas.

8. Uso de Inteligência Artificial

O Seu Finâncio utiliza modelos de linguagem de terceiros (atualmente Anthropic Claude e/ou OpenAI) para gerar respostas no assistente financeiro. Você reconhece que:

• Respostas geradas por IA podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas.
• O assistente não substitui orientação profissional de contador, advogado, consultor financeiro ou médico.
• Você não deve tomar decisões importantes (investimento, impostos, empréstimos) baseado exclusivamente em respostas da IA.
• O Seu Finâncio não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões baseadas exclusivamente nas recomendações do assistente.

9. Disponibilidade e Garantias

O Serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantia de disponibilidade contínua, ausência de erros, ou adequação a propósito específico. Fazemos esforços razoáveis para manter o Serviço operacional, realizar backups diários e aplicar correções de segurança, mas não garantimos disponibilidade de 100%.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Seu Finâncio não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras tomadas pelo usuário com base em dados, análises ou insights gerados pela plataforma.
• Perdas ou danos indiretos, lucros cessantes, ou danos decorrentes de uso incorreto do Serviço.
• Falhas causadas por força maior, caso fortuito, ou por terceiros (provedores de internet, Stripe, Google, etc).
• Perda de dados causada por ações do próprio usuário (ex: deleção manual de transações).

Você é sempre o responsável final pelos seus dados financeiros, pelas decisões que toma, e pelas consequências do uso da plataforma.

11. Alterações nestes Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou no produto. Em caso de alterações materiais, notificaremos por email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a data de vigência das mudanças constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar com as alterações, você pode cancelar sua conta antes da entrada em vigor.

12. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel Perfil ou solicitando via contato@seufinancio.ai.

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso.
• Atividade fraudulenta, ilícita ou prejudicial a outros usuários.
• Inadimplência prolongada no plano Pro.
• Descontinuação do Serviço (com aviso prévio de pelo menos 30 dias).

Após o encerramento, seus dados seguem o prazo de retenção definido na Política de Privacidade.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, respeitando as regras do CDC.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos de Uso devem ser enviadas para:

Email: contato@seufinancio.ai

Responderemos no menor prazo possível, com meta de até 5 dias úteis para dúvidas gerais e prazos legais específicos para solicitações relacionadas a dados pessoais (conforme Política de Privacidade).